Naldinho tem contas reprovadas, aplicação de multas e o TCE encaminhará as irregularidades ao MPE

Processo Nº: 004391 / 2007 - TC (004391 /2007 - PMSPPOTENG)
Interessado: PREF.MUN.SÃO PAULO DO POTENGI
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (8 volumes)
RESP.: JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Relator: Conselheiro MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO (Conselheiro Convocado por Vacância)
ACÓRDÃO 709/2012 – TC
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. RESTUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, concordando, em parte, com a Informação elaborada pelo Corpo Técnico e integralmente com o Parecer do Ministério Público junto a esta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar nos seguintes termos:
I.Pela irregularidade das contas prestadas, nos termos da Lei Orgânica deste TCE;
II.Restituição, pelo Gestor à época, Sr. José Leonardo Cassimiro de Araújo, aos cofres públicos, da quantia correspondente: a) R$ 6.478,00 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais), pela aquisição irregular de abadas para distribuição; b) R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), pelos indevidos gastos com premiação de campeonato de futebol amador; c) R$ 17.220,00 (dezessete mil duzentos e vinte reais), pelas irregularidades na concessão de diárias; d) R$ 88,40 (oitenta e oito reais e quarenta centavos), em virtude dos débitos indevidos nas contas correntes municipais, relativos a juros e tarifas sobre saldo devedor; e) R$ 21.705,28 (vinte e um mil setecentos e cinco reais e vinte e oito centavos), pelas irregularidades atinentes à falta de documentação comprobatória de despesas.
III.Aplicação de multa ao supracitado Gestor no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o débito imputado, em razão da irregularidade material descrita no item II, nos termos da Lei Orgânica deste TCE;
IV.Aplicação de multa, nos termos da Lei Orgânica desta Corte de Contas, ao Responsável, Sr. José Leonardo Cassimiro de Araújo, pelas seguintes irregularidades formais: R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelas irregularidades junto às licitações realizadas na modalidade `convite` detectadas no item 7 da Informação nº 166/2012-DIVISÃO `DCD`;
V. Representação ao Ministério Publico Comum, em virtude de suposto cometimento de atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2012
ATA da Sessão Ordinária nº 00020/2012 de 24/05/2012
Presentes os Conselheiros: Maria Adélia Sales, Carlos Thompson Costa Fernandes e Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro (conselheiro Convocado Por Vacância)
Decisão tomada: Por unanimidade.
Representante do MP presente: Carlos Roberto Galvão Barros.
CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES
Presidente Titular
MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO (CONSELHEIRO CONVOCADO POR VACÂNCIA)
Conselheiro Relator