DIARIO DE NATAL
Estão
abertas, no período de 02 a 06 de julho, as inscrições para o curso
sobre “Direito da Criança e do Adolescente – Os Novos Aspectos da Lei de
Execução das Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro
de 2012) e da Lei nº 12.010, de 2009 (Direito à Convivência Familiar e
Comunitária – Adoção) ”, que será ministrado pelo juiz José Dantas de
Paiva nos dias 19, 20 e 21 de julho.
As inscrições poderão ser
solicitadas, mediante preenchimento do formulário específico das
seguintes formas: pessoalmente, na diretoria da Escola da Magistratura
do Rio Grande do Norte (ESMARN), pelo sistema HERMES ou por e-mail, que
deverá ser encaminhado para diretoria@esmarn.tjrn.jus.br.
A
proposta do curso surgiu com o advento da Lei nº 12.010, de 2009, e da
Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxeram profundas
alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A primeira
fortaleceu o Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária,
com prioridade para a família natural e extensa, enquanto a segunda lei
criou um novo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e
disciplinou a Execução das Medidas Socioeducativas, procedimento até
então inexistente, o que dificultava o atendimento ao adolescente em
conflito com a lei.
O juiz participará de aulas teóricas e
práticas que, dentre outros assuntos, abordarão temas institucionais,
profissionalizantes e estudos de casos, onde serão incluídos temas
relevantes em matéria de infância e juventude que proporcionarão ao
magistrado uma visão das atribuições da Justiça Especializada e da
importância de sua atuação marcada pela missão fundamental de
salvaguardar princípios democráticos garantidos constitucionalmente,
zelando pela promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e de
adolescentes e, ainda, pelo Estado Democrático de Direito.
O
curso tem carga-horária de 25h/a e está dividido em dois módulos. O
primeiro - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Lei nº
12.010/09) – vai abordar: Conceitos. Princípios. Das Medidas de
Proteção. Família Natural, Extensa ou ampliada e Substituta. Suspensão e
Destituição do Poder Familiar. Acolhimento Institucional e Familiar.
Prazos. Das Entidades de Atendimento. Consórcios Regionais. Cadastros
Nacional, Estadual e da Comarca. Guias de Acolhimento e Desligamento.
Processos e procedimentos. Política de Atendimento.
O Módulo 2 -
Do Direito Socioeducativo.Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
– SINASE e a Lei de Execução de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594,
de 18.01.12) – tratará dos: Conceitos e princípios. Do Processo de
Apuração do Ato Infracional. Processo de Execução das Medidas
Socioeducativas. Das Garantias Processuais e dos Direitos Individuais.
Dos Novos Institutos e dos Incidentes de Execução. Dos Recursos.
Veja o EDITAL.
Serviço:
Curso:
“Direito da Criança e do Adolescente – Os Novos Aspectos da Lei de
Execução das Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de
2012) e da Lei nº 12.010, de 2009 (Direito à Convivência Familiar e
Comunitária – Adoção)”
Inscrições: de 02 a 06 de julho de 2012
Aulas:
19 de julho: 18h30 às 22h;
20 de julho: 9h às 12h30 e das 14h30 às 18h;
21 de julho: 9h às 12h30 e das 14h30 às 18h
Local: sede da ESMARN, situada a Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, N.º 1.000 – Candelária - Natal/RN.
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