Facilitar a vida de quem deseja entrar no serviço público é o objetivo
do Projeto de Lei (PLS) 220/11, que foi aprovado pelo Senado em 2012 e
enviado à Câmara dos Deputados, onde aguarda para ser votado.
A
proposição, de autoria do senador Itamar Franco - morto em 2011 -,
garante aos trabalhadores com carteira assinada o direito de faltar ao
serviço por oito horas a cada 30 dias a fim de que possam realizar
provas de concursos e seleções públicas. As horas de afastamento poderão
ser divididas, assim o interessado poderá fazer mais de um exame por
mês.
Para alcançar seu objetivo, a proposta inclui mais um inciso
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), norma que rege as relações
trabalhistas no Brasil. A inclusão traz uma série de possibilidades para
a falta do empregado sem desconto no salário. Entre elas, estão
casamento; falecimento de cônjuge, pais, filho ou irmão; doação
voluntária de sangue; cumprimento de exigências do serviço militar e
para fazer provas de vestibular para ingresso em instituição de ensino
superior.
Conforme o Projeto de Lei, para ter direito à falta, o
trabalhador precisa comprovar ao patrão que vai faltar para participar
de um concurso, o que pode ser feito com o comprovante de inscrição, por
exemplo. Atualmente o PL tramita na Comissão de Trabalho, Admistração e
Serviço Público.
Estado de Minas
Nenhum comentário :
Postar um comentário