Processo Nº: 004064 / 2007 - TC (004064
/2007 - CMSPPOTENG)
Interessado: CAM.MUN.SÃO PAULO DO POTENGI
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2007
RESP.: MARIA NERICIVAN DE ARAÚJO CASTRO MEIRA
Relator: Conselheiro MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO (Conselheiro Convocado por Vacância)
ACÓRDÃO 1088/2012 - TC
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERARIO. APLICAÇÃO DE MULTA. REMESSA DE COPIA AO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, concordando com a Informação elaborada pelo Corpo Técnico e com o Parecer do Ministério Público de Contas da desta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar nos seguintes termos:
I. Pela irregularidade das contas prestadas, nos termos da Lei Orgânica deste TCE;
II. Restituição, pelo Gestor à época, Sra. Maria Nericivan de Araújo Castro Meira, aos cofres públicos, da quantia correspondente: a) R$ 9.524,03 (nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e três centavos), referente à diferença encontrada entre o valor especificado no contrato referentes à aquisição de combustível e o valor pago (processo licitatório de n° 002/2007), e; b) R$ 19.656,00 (dezenove mil seiscentos e cinqüenta e seis reais), referente a despesa sem destinação específica nos empenhos nºs 147, 173, 200, 224, 248, 029, 053, 093, 117, 278 e 300.
III.Aplicação de multa ao supracitado Gestor no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito imputado, em razão das irregularidades materiais descritas no item II, nos termos da Lei Orgânica deste TCE;
IV.Aplicação de multa, nos termos da Lei Orgânica desta Corte, ao Sra. Maria Nericivan de Araújo Castro Meira, pelas seguintes irregularidades: a) R$ 1.000,00 (hum mil reais) em face a irregularidade encontrada no processo licitatório de n° 002/2007, realizado sob a modalidade Convite, em que o certame foi realizado com a participação de apenas dois concorrentes quando deveriam ser três.
V.Remessa de cópias autenticadas das principais peças do processo para o Ministério Público Estadual para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa ou ilícito penal, nos termos do art. 75, IV, § 3º, da Lei Complementar nº 464/2012.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2012
ATA da Sessão Ordinária nº 00030/2012 de 02/08/2012
Presentes os Conselheiros: Maria Adélia Sales, Carlos Thompson Costa Fernandes e Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro (conselheiro Convocado Por Vacância)
Decisão tomada: Por unanimidade.
Representante do MP presente: Othon Moreno de Medeiros Alves.
CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES
Presidente Titular
MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO (CONSELHEIRO CONVOCADO POR VACÂNCIA)
Conselheiro Relator
Interessado: CAM.MUN.SÃO PAULO DO POTENGI
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2007
RESP.: MARIA NERICIVAN DE ARAÚJO CASTRO MEIRA
Relator: Conselheiro MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO (Conselheiro Convocado por Vacância)
ACÓRDÃO 1088/2012 - TC
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERARIO. APLICAÇÃO DE MULTA. REMESSA DE COPIA AO MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, concordando com a Informação elaborada pelo Corpo Técnico e com o Parecer do Ministério Público de Contas da desta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar nos seguintes termos:
I. Pela irregularidade das contas prestadas, nos termos da Lei Orgânica deste TCE;
II. Restituição, pelo Gestor à época, Sra. Maria Nericivan de Araújo Castro Meira, aos cofres públicos, da quantia correspondente: a) R$ 9.524,03 (nove mil quinhentos e vinte e quatro reais e três centavos), referente à diferença encontrada entre o valor especificado no contrato referentes à aquisição de combustível e o valor pago (processo licitatório de n° 002/2007), e; b) R$ 19.656,00 (dezenove mil seiscentos e cinqüenta e seis reais), referente a despesa sem destinação específica nos empenhos nºs 147, 173, 200, 224, 248, 029, 053, 093, 117, 278 e 300.
III.Aplicação de multa ao supracitado Gestor no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito imputado, em razão das irregularidades materiais descritas no item II, nos termos da Lei Orgânica deste TCE;
IV.Aplicação de multa, nos termos da Lei Orgânica desta Corte, ao Sra. Maria Nericivan de Araújo Castro Meira, pelas seguintes irregularidades: a) R$ 1.000,00 (hum mil reais) em face a irregularidade encontrada no processo licitatório de n° 002/2007, realizado sob a modalidade Convite, em que o certame foi realizado com a participação de apenas dois concorrentes quando deveriam ser três.
V.Remessa de cópias autenticadas das principais peças do processo para o Ministério Público Estadual para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa ou ilícito penal, nos termos do art. 75, IV, § 3º, da Lei Complementar nº 464/2012.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2012
ATA da Sessão Ordinária nº 00030/2012 de 02/08/2012
Presentes os Conselheiros: Maria Adélia Sales, Carlos Thompson Costa Fernandes e Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro (conselheiro Convocado Por Vacância)
Decisão tomada: Por unanimidade.
Representante do MP presente: Othon Moreno de Medeiros Alves.
CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES
Presidente Titular
MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO MONTENEGRO (CONSELHEIRO CONVOCADO POR VACÂNCIA)
Conselheiro Relator
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