Recomendação de reprovação de contas do ex-prefeito de Santa Maria

6 - Processo Nº 010821/2004 - TC (010821/2004 - PMSMARIA)
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2003
RESP.: PEDRO LOPES DE MOURA
DAM: RELATÓRIO
Trata o presente processo de análise de documentação comprobatória de despesa da Prefeitura Municipal de Santa
Maria, pertinente ao exercício de 2003.
O Corpo Técnico desta Corte de Contas, após apresentação de defesa pelo responsável, através da Informação nº
176/2004–DAM/DCD, sugeriu nos seguintes termos:
“Sugerimos assim, que as contas do gestor da Prefeitura Municipal de Santa Maria, no exercício de 2003, sejam
consideradas IRREGULARES, nos termos do art. 78, II e IV da Lei Complementar n. 121/94, sugerimos assim do
ordenador das despesas, que esteja ao sujeito ao recolhimento do valor de R$ 90.164,70 (noventa mil cento e sessenta
e quatro reais e setenta centavos), referente as irregularidades: Sendo R$ 59.037,70 (cinqüenta e nove mil trinta e sete
reais e setenta centavos), item 02, R$ 8.127,00 (oito mil cento e vinte e sete reais), no item de 03 e R$ 23.000,00 (vinte
e três mil reais) no item 04, devidamente atualizado monetariamente por ocasião do efetivo ressarcimento, além do
pagamento de multa nos termos do art. 102, II, b e c do mesmo diploma legal, pelas irregularidades registradas no item
01 – Ausência de processos licitatórios, na proporção dos valores envolvidos.
Procuradoria: Intervindo conclusivamente o Ministério Público Especial, através do Procurador Othon Moreno de
Medeiros Alves, opinou pela desaprovação das contas, nos seguintes termos:
“a) condenação do gestor ao ressarcimento da quantia de R$ 90.164,70 (noventa mil cento e sessenta e quatro reais e
setenta centavos) pelas irregularidades materiais mencionadas;
b) aplicação de multas administrativas pelo fracionamento de despesas na aquisição de combustíveis e falta de licitação
nas aquisições de gêneros alimentícios.”
É o que importa relatar.

FONTE: TCRN