A
Primeira Câmara do Tribunal de Contas, sob a presidência da conselheira
Maria Adélia Sales, analisou processo de caráter seletivo e prioritário
das contas do município de Passa e Fica relativo à realização de
eventos e produção de shows musicais, durante o exercício de 2012. O
voto foi pela irregularidade das contas, com base na Lei Estadual nº
464/12 e no Regimento Interno da Corte de Contas. A conselheira aplicou
multa de R$ 12.000,00 ao gestor responsável, Pedro Augusto Lisboa,
devido a inúmeras irregularidades encontradas. Entre elas estão:
ausência de instrumentos contratuais; ausência de notas de liquidação da
despesa; ausência da ordem de pagamento e do comprovante de recebimento
do objeto do contrato. A conselheira Adélia Sales aplicou multa de R$
18.100,00 ao Sr. Francisco de Assis Souza, por atraso na entrega dos
relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal do ano de 2009,
quando esteve na presidência da Câmara Municipal de Jardim de Angicos.
Desse valor, R$ 4.600,00 são referentes aos atrasos nas contas
bimestrais e no RGF e R$ 13.500,00, o equivalente a 30% dos vencimentos
anuais do gestor, pela falta de publicação do Relatório de Gestão
Fiscal.
O
conselheiro convocado Marco Montenegro relatou processo da Prefeitura
Municipal de Jardim de Piranhas sobre impropriedades verificadas na
remuneração da prefeita e vice-prefeito da cidade, na época os Srs.
Josidete Maria de Araújo Maia e Manoel Macário Neto, respectivamente. O
voto foi pelo ressarcimento aos cofres públicos municipais na quantia de
R$ 5.648,99 a serem devolvidos pela Srª Josidete Maia e R$ 10.761,77
pelo Sr. Manoel Macário Neto. Além disso, os gestores foram multados em
30% sobre o valor do débito imputado a cada um, nos termos na Lei
Orgânica da Corte de Contas. O conselheiro votou pela irregularidade da
prestação de contas da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, sob a
responsabilidade da Srª. Maria Nini Araújo Souto. O voto foi pela
restituição R$ 9.200,00 pela concessão irregular de diárias sem as
devidas comprovações de viagens.
TCE-RN
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sexta-feira, 14 de setembro de 2012
Primeira Câmara do TCE multa maus gestores
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MARIA NINI? NAO É MARIA NERICIVAN NAO? QUE EU SAIBA NINI NUNCA FOI VERIADORA
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